Digital: Batalhas, desafios e política legislativa

Debate sobre Inteligência Artificial versus Inteligência Emocional

Tue, 07 Nov 2023 15:15:52 GMT

Participei ontem, na Ordem dos Médicos, num entusiasmante debate sobre Inteligência Artificial versus Inteligência Emocional. Previa-se um ambiente intimista, mas acabaram por estar presentes mais de 80 pessoas, o que revela o mérito do tema.

A sessão foi marcada por um diálogo vibrante, repleto de nuances e de contrapontos entre Inteligência Artificial e Inteligência Emocional, que semeou mais perguntas que respostas – sendo certo que é no solo fértil da dúvida, regado pelo estudo, que o conhecimento pode florescer.

Entre outras coisas, o debate invocou a emoção como elemento central da nossa humanidade, lembrou a obra do neurologista António Damásio que desafiou a visão dualista entre razão e emoção, destacando a relevância da emoção no processo decisório e na configuração da personalidade individual (A. Damásio, O Erro de Descartes, 1994) e permitiu-nos concluir que embora a inteligência artificial generativa supere múltiplos aspectos cognitivos humanos a emoção continua a distinguir-nos das máquinas, permanecendo como coração pulsante das nossas interacções.

#artificifialintelligence #AI #emotions #ethics #humanity #ordemdosmédicos #gradiva

ALTA TENSÃO

Fri, 18 Aug 2023 13:35:36 GMT

10 perguntas feitas pela Rosália Amorim à queima roupa e 10 respostas na ponta da língua, ALTA TENSÃO , Diário de Notícias.

Notícia da Ordem dos Médicos sobre o lançamento de «A Pandemia que revelou outras Pandemias: Contributos para o Conhecimento»

vpa20@cam.ac.uk (Patricia Akester) — Mon, 14 Nov 2022 11:39:43 GMT

PATRIMÓNIO IMATERIAL DA PANDEMIA,
PAPEL CRUCIAL NO COMBATE À PANDEMIA
EXEMPLO DE LIDERANÇA GLOBAL, NO FEMININO

Partilho notícia da Ordem dos Médicos sobre o lançamento de «A Pandemia que revelou outras Pandemias: Contributos para o Conhecimento ».

Miguel Guimarães, Bastonário da Ordem dos Médicos, fez uma magistral e eloquente apresentação da obra, tendo classificado as crónicas escritas em co-autoria com o Filipe Froes como “PATRIMÓNIO IMATERIAL DA PANDEMIA” – detalhe aliás apontado pelo Diário de Notícias de 8 de Novembro.

Destacou o Miguel, com grande justiça, “o PAPEL CRUCIAL QUE O FILIPE FROES DESEMPENHOU NO COMBATE À PANDEMIA e no Gabinete de Crise da Ordem dos Médicos."

Em relação a mim: “o bastonário salientou o percurso profissional da jurista como um grande exemplo de LIDERANÇA GLOBAL, NO FEMININO, elogiando ainda o seu grande conhecimento e conquistas."

Sublinhou o Miguel algo fundamental para mim atentos os muitos obstáculos que (como tantas outras mulheres) tenho enfrentado no meio profissional pela vida fora.

É que (já o disse antes) a igualdade de género não depende da promoção de linguagem neutra (que me irrita profundamente) e sim da paridade no reconhecimento do mérito e do árduo trabalho - pontos basilares que são para estabelecimento de igualdade de oportunidades e de proventos.

Obrigada Miguel ��

Acima: Foto com Rosália Amorim, Directora do Diário de Notícias, entidade que editou a obra, Filipe Froes, meu co-autor e Miguel Guimarães, Bastonário da Ordem dos Médicos e responsável pela apresentação da obra na sessão de lançamento que decorreu dia 7 de Novembro no Grémio Literário.

Comentário de Marques Mendes sobre «A Pandemia que Revelou outras Pandemias: Contributos para o Conhecimento»

vpa20@cam.ac.uk (Patricia Akester) — Tue, 08 Nov 2022 13:08:41 GMT

No Jornal da Noite, SIC Notícias, de dia 6 de Novembro , o Dr. Marques Mendes fez referência a 2 livros, um dos quais foi a «Pamdemia que Revelou outras Pandemias: Contributos para o Conhecimento» .

Nevermind

vpa20@cam.ac.uk (Patricia Akester) — Thu, 26 Aug 2021 11:32:54 GMT

NEVERMIND

Falei há pouco com o jornalista Paulo Ferreira , na Rádio Observador , sobre o processo Elden versus Nirvana et al, em que Spencer Elden, o homem que apareceu em bebé nu na capa do álbum “Nevermind”, intenta acção contra os membros da banda Nirvana e outros, alegando pornografia infantil e pedindo elevada indemnização por danos morais

Perguntou o Paulo Ferreira se o caso tem pernas para andar nos EUA e como seria em Portugal, o que me obrigou a colocar várias questões. Aqui partilho as minhas reflexões preliminares, escritas de rajada.

Cronologia:

• A imagem foi captada com o consentimento dos progenitores da criança que receberam 200 USD pelo uso da fotografia, no âmbito de um contrato verbal

• Durantes 3 décadas não foi intentada qualquer acção judicial

• Aliás o jovem Elden fez 3 recreações da imagem e afirmou mais que uma vez, quando entrevistado, que havia obtido benefícios (por exemplo, em sede de relacionamentos amorosos e de contactos para fins profissionais) com a divulgação da sua imagem na famosa capa

• Alega agora que o uso da sua imagem no álbum dos Nirvana é ilícito e intenta acção

A acção alega:

• Que o uso da imagem monta a pornografia de menores

• Que o uso gerou graves danos emocionais para o jovem Elden

• Requer ressarcimento: $150,000 a ser pago por cada um dos 15 arguidos, que incluem 2 membros da banda, a ex mulher de Cobain, Courtney Love e o fotógrafo Kirk Weddle.

Há que perguntar o seguinte:

Trata-se de pornografia de menor?

• Não vejo que esteja presente o ilícito penal mencionado pois diz a lei federal norte americana que monta a pornografia infantil qualquer imagem de acto sexualmente explícito que envolva um menor

• E em Portugal chegaríamos, penso, a igual conclusão pois a pornografia de menores assenta (explica a doutrina) em material que represente menores em comportamentos sexualmente explícitos

• Para além de apurar se o acto ilícito está presente ou não, há que ter em conta o estado mental de quem o pratica (mens rea). Por exemplo, uma mãe que tira uma foto do primeiro banho do filho e a coloca nas redes sociais pode ser incauta mas não pratica um acto de pornografia de menores

Houve violação do direito à imagem?

• Nos EUA esta alegação não é "straightforward". Há que ter em conta que o reconhecimento do direito à imagem varia de Estado para Estado e que a liberdade de expressão é, neste contexto, consideração fundamental. Por exemplo, em 2006 no processo Nussenzweig v. DiCorcia foi determinado judicialmente, em Nova York, que o direito à imagem é restringido pela Primeira Emenda à Constituição que postula precisamente a liberdade de expressão

• Em Portugal, a Constituição consagra o direito à imagem (artigo 26(1)) e o Código Civil estabelece o direito a não ser fotografado bem como o direito a não ver divulgada a sua fotografia (artigo 79). Como tal, o direito à imagem é violado sempre que a captação e a divulgação não forem precedidas do consentimento da pessoa retratada (notemos que existem excepções que têm a ver, entre outras coisas, com a notoriedade ou cargo ocupado pela pessoa retratada). Todavia, de acordo com as regras gerais (do Código Civil) o consentimento pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito

• No caso em apreço foi dado consentimento verbal, havendo apenas que realçar a importância de fazer registo escrito do consentimento para efeitos de prova. Isto é, o consentimento não deixa de existir se não for reduzido a escrito, sendo no entanto mais difícil fazer prova

Há lugar a ressarcimento?

• Aqui há que lembrar que no ordenamento jurídico norte americano existem os chamados danos punitivos que pretendem ter uma função ressarcitória e punitiva e que podem, por conseguinte, gerar indemnizações de milhões de dólares. Posto isto, a verdade é que a concessão do elevado montante requerido por Elden exige "emotional distress damages" causado por pornografia de menores - o que não me parece ser o caso, conforme disse acima

• Também em Portugal os danos relevantes podem ser danos não patrimoniais (por exemplo o desgosto e sofrimento psicológico). Contudo torna-se necessário para obtenção de indemnização (independentemente da natureza dos danos) que estejam presentes certos requisitos que neste caso não detecto: a violação ilícita de um direito, com dolo ou negligência, a existência de danos e um nexo de causalidade entre o facto e o dano (artigo 483 do Código Civil)

• Basicamente não tendo sido praticado um acto ilícito não vejo como pode haver lugar a ressarcimento

Conclusões:

• Há aqui uma tentativa de aproveitamento económico

• Pela minha parte (e sei que muitos concordarão comigo) já olhei tantas vezes para a capa desse álbum e nunca vislumbrei senão um bebé a nadar

• Ver mais que isso requer uma mente muito maliciosa no âmbito de um panorama cultural emergente (que me deixa perplexa) e que permite, entre outras coisas, a eliminação da História e a restrição injustificada da liberdade de expressão artística

É caso para dizer: Nevermind ...

Segundas Jornadas do Tribunal da Propriedade Intelectual

Sat, 01 Jun 2019 10:14:58 GMT

Decorreram ontem, no Porto, as segundas jornadas do Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), fruto da brilhante iniciativa de Eleonora Viegas, Juíza do TPI. A abertura foi feita por António Joaquim Piçarra, Presidente do nosso Supremo e o encerramento por Nuno Ataíde das Neves, Presidente da Relação do Porto. Eu participei num painel dedicado ao Direito de Autor, magnificamente moderado por José Igrejas Matos, Vice Presidente da Associação Internacional de Juízes e Presidente da Associação Europeia de Juízes. Well done ��

A minha intervenção pode ser visualizada no canal Justiça TV .

Prémio Pró-Autor

Tue, 14 May 2019 09:55:09 GMT

Ontem, dia 13 de Maio, saiu um comunicado da Sociedade Portuguesa de Autores. Celebrando o dia do autor português, a SPA vai atribuir vários prémios para distinguir obras e carreiras. Sendo uma das contempladas, em função de 22 anos de trabalhao em prol do Autor e da Cultura, porque acredito mesmo no imperativo da Cultura e sem Autor não há Cultura, sinto-me muito grata por este bonito e inesperado gesto da SPA.

Jornadas do Tribunal da Propriedade Intelectual

Mon, 25 Mar 2019 15:19:18 GMT

Decorrerão no próximo dia 31 de Maio, no Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, no Porto, as Segundas Jornadas do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Farei uma intervenção, à tarde, sobre a Directiva Mercado Único Digital.

Segue, abaixo, o programa. A entrada é gratuita mas a inscrição é necessária.

Conferência “O Brexit e a Aliança luso-britânica”

Fri, 08 Mar 2019 12:57:09 GMT

Decorreu ontem, dia 7 de Março, na Sociedade de Geografia de Lisboa, a Conferência “O Brexit e a Aliança luso-britânica”, proferida pelo Senhor Dr. Jorge Abreu, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa do Reino Unido.

A 22 dias do termo do prazo de 2 anos conferido pelo nº 3, do art. 50º, do Tratado da União Europeia (EU), para a concretização da saída da Reino Unido após a notificação prevista no número 2 do mesmo artigo, a Senhora Profª. Patrícia Akester e eu próprio entendemos muito oportuno assistir. Tanto mais que o Conferencista é, em razão da sua posição, um privilegiado conhecedor do chamado “Brexit”.

A Conferência foi muito interessante e após uma rápida contextualização histórica sobre do nascimento da EU, da sua evolução e instituições, o Conferencista explicou a realização do Referendo em 2016 sobre a saída ou não por parte do Reino Unido da União Europeia - o Brexit, como é conhecido.

Ainda nesta primeira parte, foi dado ênfase a quatro aspectos importantes:

- a “Torre de Babel” em que se transformou o Continente Europeu (com 47 países);

- a evolução federalista da EU com progressiva delapidação da Soberania dos Estados (o que sempre constituiu um óbice para o Reino Unido);

- a evolução demográfica negativa da Europa, que representava 25% da população mundial em 1900 e apenas 6% em 2015; e

- o “White Paper” da União Europeia de 2017 (um documento elaborado pela Comissão Europeia sobre o futuro da EU com os 27 Estados após a saída do Reino Unido), a que o Senhor Prof. Seromenho Marques já designou por uma espécie de Requiem de Mozart. Este documento, com efeito, identifica um conjunto de áreas que visam aprofundar ainda mais o federalismo, chegando mesmo a apontar a criação de um exército europeu, de um Ministério Público europeu e Fiscalidade europeia. Prepara ainda 5 Cenários para o futuro da EU.

Seguidamente, o Conferencista sintetizou os principais passos práticos do Brexit, quer na perspectiva da preparação feita pelos Governos do Reino Unido, de Portugal e da própria EU através da Comissão. Próximos passos esses que conhecerão desenvolvimentos com as programadas votações no Parlamento Britânico na próxima semana, designadamente no dia 11 a votação da Proposta de “saída com acordo” por parte da Primeira-Ministra Theresa May, no dia 12 (tendo sido derrotada a Proposta de “saída com acordo”), será votada a saída sem acordo e, não reunindo também uma maioria esta votação, será colocada à votação no dia 13 uma Proposta de adiamento da saída do Reino Unido (usando o mecanismo previsto no final do nº 3, do mencionado art. 50º do Tratado da EU, criando a oportunidade de uma nova negociação). Note-se, porém, que este mecanismo de um eventual adiamento do prazo de 2 anos que termina agora no dia 29 de Março, é conferido pelo Conselho Europeu por unanimidade. Isto é, não é uma decisão unilateral do Reino Unido. Embora seja de acreditar que, caso este país manifeste a intenção de um adiamento para negociar, a EU aceite tal adiamento. Provavelmente, até aliviada.

Finalmente, a Conferência dedicou-se ao tema das relações ancestrais e bilaterais entre o Reino Unido e Portugal, procurando discernir o futuro próximo dessas mesmas relações.

Evidentemente, foram passados em revista os principais Tratados entre os dois países, desde o primeiro Tratado em 1147 motivado pelo cerco e conquista de Lisboa, passando, entre outros, pelo Tratado de Windsor em 1386 (e a sua “amizade perpétua”), pelo Tratado de Methuen em 1703, até ao Tratado das Lages de 1943. Tratados estes que, sendo ainda matéria da reserva de Soberania dos Estados, se encontram genericamente em vigor quanto a todas as matérias que não ofendam os princípios do Direito da União Europeia.

Foram, ainda, apresentados os principais indicadores económico-sociais actuais, que ilustram a importância da ligação de Portugal e da nossa economia ao Reino Unido:

- o Reino Unido tem a 8ª maior comunidade portuguesa no mundo;

- o Reino Unido é o 4º cliente das nossas exportações;

- o Reino Unido é o 1º cliente das nossas exportações de serviços;

- o Reino Unido é o 8º fornecedor de Portugal;

- o Reino Unido representou 8 mil milhões de Euros para Portugal em 2017; e

- o Reino Unido enviou-nos 1,9 milhões de visitantes em 2017.

Daí que, para o Conferencista, seja essencial incrementar todas as medidas necessárias para acautelar a manutenção do actual status quo entre os dois países. O que, assegurou, o Primeiro-Ministro António Costa e Governo português estão a fazer activamente. Sublinhou mesmo medidas no sector financeiro que, em sua opinião, podem e devem alavancar as relações económicas bilaterais.

Evidentemente, ninguém pode antecipar nesta altura – não obstante as escassas 3 semanas de deadline – o que irá passar-se exactamente: se haverá um acordo de saída in extremis , se haverá um adiamento da saída ou se haverá uma saída sem acordo.

Pela minha parte, tenho há muito um palpite: uma saída sem acordo (independentemente de um adiamento de última hora). Por razões que não cabe aqui detalhar. Mas que se sintetizam assim: o Reino Unido tem estado na EU com um pé de fora; no futuro, o Reino Unido tem interesse em estar fora da EU com um pé dentro. Tal corresponde, aliás, ao ADN do Reino Unido, de reserva e desconfiança em relação ao Continente e de permanente envolvimento no Comércio global. Os custos políticos e financeiros serão menores e a negociação de um futuro acordo com a EU muito mais fácil que o actual “acordo de saída”.

Veremos até ao dia 29 de Março o next step . Provavelmente, só mais à frente saberemos o que vai realmente acontecer.

Art. 50º

1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União.

2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.

A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.o.

Art. 49º

Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu.

As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objeto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respetivas normas constitucionais.

Rui Horta Carneiro