Conselho aprova Directiva Mercado Único Digital 

Hoje de manhã o Conselho da UE aprovou a Directiva Mercado Único Digital:

• Votos contra da Itália, do Luxemburgo, da Polónia, da Finlândia e da Suécia,

• Abstenção da Bélgica, da Estónia e da Eslovénia,

• Votos a favor dos restantes Estados Membros, incluindo, Portugal.

A complexidade surgirá, penso, a nível de implementação doméstica uma vez que a Directiva deixa múltiplos conceitos em aberto.

O difícil processo de negociação, a intensa polémica e os constantes anúncios da iminente morte da Internet levaram à introdução, no texto aprovado pelo Parlamento Europeu, de soluções de compromisso sob a forma de múltiplos conceitos vagos que agora carecem de estudo e de preenchimento a nível nacional.

As consequências desta reforma legislativa ficarão, assim, em grande medida, dependentes das opções tomadas pelo legislador nacional aquando da implementação da Directiva.